Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Súmula 282/STF. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Não prospera a tese de violação do CPC, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)