Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Nulidade da cda. Requisitos legais. Incidência da Súmula 7/STJ.
«É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida inexequível na via da instância especial. ... ()
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