Jurisprudência Selecionada

1 - STF Reclamação. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Impugnação recursal deduzida por advogados que não dispõem, nos autos, do necessário instrumento de mandato judicial nem protestaram por sua oportuna apresentação. Inaplicabilidade do CPC, art. 13. CPC no tema em exame. Ato recursal inexistente. Recurso não conhecido.

«- O recurso, qualquer que seja, interposto por Advogado sem procuração constitui ato processual juridicamente inexistente, eis que, «sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo (CPC, art. 37, «caput). Precedentes.... (Continua)