Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Descaminho. Inexistência de contrariedade ao princípio da colegialidade. Descabimento de impetração contra decisão monocrática do STJ. Reiteração delitiva do paciente a impossibilitar a incidência do princípio da insignificância. Ordem denegada.

«1. Tanto o Código de Processo Civil (art. 557, caput) quanto o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (art. 34, XVIII) preveem a possibilidade de o Relator decidir monocraticamente os recursos quando pacífico o entendimento aplicado, como se tem na decisão objeto da presente impetração. Não se há cogitar de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)