Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Participação de menor importância. Reconhecimento. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Condenação baseada em elementos colhidos apenas no inquérito policial. Individualização da pena. Inovação em sede recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Embargos rejeitados.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que: (i) a pretensão do recorrente de modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, com o objetivo de fazer incidir a causa de diminuição de pena prevista no CP, CP, art. 29, § 1º, demandaria reexame de provas, o que é inviável na via do recurso especial, segundo dispõe a Súmula 7/STJ; (ii) a tese de que a condenação do ora recorrente se deu baseada apenas em elementos colhidos no inquérito policial não foi objeto do recurso especial, vindo a ser suscitada apenas no presente agravo regimental, sendo, dessa forma, incabível seu exame por força da preclusão consumativa e por impossibilidade de inovação recursal. ... (Continua)