Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Pedido defensivo pela absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pena. Inconformismo Ministerial. Natureza, quantidade e diversidade de drogas que impõe o aumento da base. Artigo 43 da Lei de Tóxicos. Réu desempregado, sem profissão ou fonte de renda lícita, apreendido com dinheiro e que, informalmente, confessou que estava traficando. Exclusão do benefício do § 4º, do art. 33 da Lei de Drogas. Regime prisional e vedação da substituição da pena corporal por restritivas de direitos bem fundamentados e que não comportam alteração. Recurso defensivo improvido, recurso ministerial provido.