Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Contrato de «gaveta. Espólio. Validade do negócio formulado, produzindo regulares efeitos entre as partes contratantes, embora não oponíveis à credora fiduciante. Ausência de participação da credora fiduciante na avença que não a invalida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote