Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores depositados em caderneta de poupança. Inadmissibilidade. Hipótese. Descumprimento do disposto no CPC, art. 649, Xante constrição de importâncias inferiores a quarenta salários mínimos. Levantamento de rigor. Recurso provido.
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