Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração contra acórdão mantendo-se decisão de desmembramento do processo. Contradição, omissão e erro material. Inexistência. Impossibilidade de reexame da causa. Embargos rejeitados.
«1. Ausência de contradição, omissão e erro material a serem sanadas pelos embargos declaratórios. ... ()
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