Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Policial federal. Remuneração transformada em subsídio. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Desprovimento do agravo.
«1. A jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa ao dispositivo constitucional suscitado. ... ()
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