Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Despachante. Processo administrativo. Pedido de revisão. Lei 9.784/99. Aplicação subsidiaria. Ausência de matéria constitucional.
«1. O Tribunal de origem decidiu a presente questão com base na análise da Lei estadual 12.327/1998, entendendo não ser possível a aplicação subsidiaria da lei que regulamenta o processo administrativo federal. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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