Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Mandado de segurança. Deliberacão do e. Conselho nacional de justiça proferida no âmbito de processo disciplinar instaurado contra magistrado estadual. Alegação de inexistência de elementos probatórios aptos a justificarem a aplicação da penalidade de aposentadoria compulsória. Situação de controvérsia objetiva. Iliquidez dos fatos. Consequente inviabilidade do exame do pleito na via sumaríssima do processo mandamental. Recurso de agravo improvido.