Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL. CUBATÃO. HORAS EXTRAS.

Preliminares de incompetência do Juízo e prescrição do fundo de direito afastadas. Pretensão ao recebimento das horas extras. Possibilidade. Documentos que comprovam o efetivo serviço em horas extraordinárias nos meses de março, outubro, novembro e dezembro de 2018, as quais não foram pagas. Irrelevante o argumento de que as horas extras não podem ser pagas, ante a ausência de autorização expressa, porquanto (i) o ente realizou o pagamento de horas extraordinárias ao autor entre abril e setembro/2018, o que permite inferir a autorização, e (ii) é vedado o enriquecimento sem causa do ente. Sentença de parcial procedência mantida.... (Continua)