Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Irresignação da demandada que não comporta provimento. Negativa de atendimento médico sob a alegação de que a demandante se encontrava no período de carência. Descabimento. Bem comprovada, no caso concreto, a necessidade, em caráter de urgência, dos procedimentos e tratamentos prescritos, a tornar obrigatória a cobertura mesmo dentro do prazo de carência (Lei 9.656/1998, art. 35-C). Diante da urgência e emergência do tratamento, restou bem reconhecida a abusividade na recusa de cobertura pela apelante, conforme Súmula 103 deste Tribunal e Súmula 597/ESTJ, que vedam carência superior a 24 horas para casos urgentes. Apelação desprovida