Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Acolhimento sem efeitos modificativos.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o CPC, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... ()
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