Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Acórdão que, por maioria, reformou sentença de mérito, que reconhecera a prescrição. Divergência entre a fundamentação da sentença e a do voto vencido. Embargos infringentes. CPC, art. 530. Cabimento. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. In casu, o Tribunal de origem afastou, de forma unânime, o fundamento de prescrição, adotado na sentença, enquanto, de forma não unânime, deu parcial provimento à Apelação, reconhecendo o direito do autor ao enquadramento misto, no regime de economias, para fins de cobrança de tarifa de água e esgoto. ... (Continua)