Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exaurimento de instância. Requisito essencial à interposição do recurso especial. Inobservância. Incidência da Súmula 207/STJ. Recurso especial interposto antes do prazo. Extemporaneidade configurada.
«1. «É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no Tribunal de origem (Súmula 207/STJ). ... ()
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