Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual penal. Ausência de procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso sem assinatura. Inexistência. Publicação. Equívoco causado pela defesa. Nulidade. Reconhecimento. Inviabilidade. Existência. Mera irregularidade. Omissão. Não ocorrência

«1. As matérias apontadas como omitidas foram expressamente apreciadas, conforme se infere pela simples leitura da ementa do acórdão embargado, não tendo apenas sido acolhidas as teses sustentadas pela defesa, o que não caracteriza omissão. ... (Continua)