Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no ragravo de instrumento. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Impossibilidade. Entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ em recurso especial representativo da controvérsia. CPC, art. 543-C. Agravo regimental desprovido.

«1. A admissão de Recurso Extraordinário com base na existência de repercussão geral não impede o normal andamento das demandas em trâmite nesta Corte que versem sobre o mesmo tema. De acordo com o prescrito no CPC, art. 543-B, Código de Processo Civil, eventual sobrestamento apenas deverá ser cogitado por ocasião do exame de eventual Recurso Extraordinário a ser interposto contra decisão desta Corte. ... (Continua)