Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Serviços bancários. ISS. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva. Precedente da 1ª. Seção. Resp1.111.234/PR, rel. Min. Eliana calmon, DJE 8.10.2009. Julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Súmula 424/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Esta Corte firmou o entendimento, em sede de Recurso Especial Repetitivo, que a lista de serviços anexa do Decreto-Lei 406/1968 (com a redação dada pelaLei Complementar 56/87), que estabelece quais serviços sofrem a incidência do ISS, comporta interpretação extensiva, para abarcar os serviços correlatos àqueles previstos expressamente. Precedente: REsp. 1.111.234/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, 1ª. Seção, DJe 8.10.2009. ... (Continua)