Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Recuperação de área degradada. Cumulação objetiva de demandas. Pretensão reparatória de danos e de obrigação de fazer. Possibilidade de acolhimento parcial. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual é possível a cumulação entre as obrigações de recompor/restaurar/recuperar as áreas afetadas por danos ambientais e a obrigação de indenizar em pecúnia. ... (Continua)