Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental. Existência de recurso especial afetado ao rito do recurso repetitivo. Omissão. Ocorrência. Tema julgado em recurso repetitivo.
«1. O acórdão embargado foi proferido após afetação de recurso repetitivo sobre a necessidade de prévio pedido administrativo ao ajuizamento da ação. ... ()
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