Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação a norma constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Omissão. Inexistência. Rediscussão da lide em sede de aclaratórios. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Não se admite apreciação, nesta instância excepcional, de matéria constitucional, ainda que seja a título de prequestionamento objetivando a interposição de recurso extraordinário. ... ()
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