Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça e violência doméstica. Prisão preventiva. Registros criminais anteriores. Reiteração delitiva. Risco concreto. Fundamentação idônea. Necessidade de segregação para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas, tampouco em repetição dos termos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)