Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Remissão. Descumprimento das condições. Internação-sanção. Ausência de reconhecimento ou comprovação da responsabilidade. Prosseguimento do feito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A remissão não implica o reconhecimento ou a comprovação da responsabilidade, o que obsta a aplicação da internação-sanção e impede a caracterização de antecedentes, equiparando-se ao instituto da transação previsto no âmbito dos Juizados Especiais Criminais. ... (Continua)