Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.4442.1001.0700

1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Inexistência. Autorização judicial. Desnecessidade. Análise quanto à ilicitude de obtenção da prova. Impossibilidade. Revolvimento de provas. Não admissibilidade. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. «A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrado competente (HC 258.460/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, Dje 18/08/2014). ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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