Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.4450.5000.4800

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Co-participação. Manutenção de ex-empregado aposentado. Divergência jurisprudencial. Não configuração. Agravo não provido.

«1. Para a caracterização da sugerida divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos artigos 541, parágrafo único, do CPC, de 1973, e 255, § 2º, do RISTJ. ... ()

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