Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Agravo regimental. Pedido de renovação do incidente de sanidade mental. Dilação probatória. Incabível na via eleita. Agravo regimental improvido.

«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, o exame a que se refere o CPP, art. 149 - Código de Processo Penal é imprescindível apenas quando houver dúvida fundada a respeito da higidez mental do acusado, tanto em razão da superveniência de enfermidade no curso do processo ou pela presença de indícios plausíveis de que, ao tempo dos fatos, era incapaz de entender o caráter ilícito da conduta ou determinar-se de acordo com esse entendimento (HC 60.977/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 14/11/2011). ... (Continua)