Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2010. A sentença extintiva com fundamento na prescrição intercorrente deve ser mantida, pois após o decurso de um ano da suspensão processual requerida (art. 40, § 2º da LEF), decorreu tempo muito maior do que o prazo quinquenal estipulado pelo §4º do mesmo dispositivo legal. Inocorrência das hipóteses previstas nos Temas 566 e 571 do STJ. Nega-se provimento ao recurso