Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidora pública estadual. Prodasul. Promoção. Contagem indevida de tempo de serviço prestado, sob regime da CLT, em empresa pública estadual, para todos os efeitos. Impossibilidade. Acórdão do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 01/02/2016, contra decisão monocrática, publicada em 15/12/2015. ... (Continua)