Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Direito processual penal militar. CPP, art. 435 m. CF/88, art. 125, § 5º (alterado pela Emenda Constitucional 45/2004) . Compatibilidade. Inversão da ordem de votação. Nulidade. Não ocorrência. Flagrante preparado, insuficiência de provas para a condenação e desclassificação do delito. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.

«1. Não há incompatibilidade entre o CPP, art. 435M e o CF/88, art. 125, § 5º (alterado pela Emenda Constitucional 45/2004) . ... (Continua)