Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Furto simples. Princípio da insignificância. Incidência. Res furtivae de valor inferior a 8% do salário mínimo de então. Uma condenação anterior. Agravo regimental não provido.

«1. Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve haver uma aplicação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal para aferir se houve ofensividade relevante aos valores tidos como indispensáveis à ordem social. ... (Continua)