Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Ônus. Liquidação de sentença em sede de ação civil pública proposta contra companhia de telefonia. Cabendo ao magistrado verificar a presença dos requisitos de inversão do ônus probatório decidindo seu cabimento ou não, inadmissível pretenda empresa que sem empecilho apresenta documentação em diversas demandas, não o fazendo em outras, atribuir tal responsabilidade ao consumidor, contrariando determinação judicial. Recurso não provido.