Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez acidentária. Revisão. Ação concedida em 11.01.1985. Demanda revisional ajuizada em 02 de setembro de 2014. Prazo decadencial decenal. Termo inicial em 28.06.1997, Medida Provisória 1523- 9/1997. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Reconhecimento da decadência do direito de revisão. Extinção do feito com julgamento de mérito, conforme o disposto no CPC, art. 269, IVmantida. Recurso improvido.