Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação cognominada de restituição de valores descontados indevidamente, cumulada com indenização por danos morais, precedida de medida cautelar de exibição de documentos. Preceito ao réu, sob cominação de sanção pecuniária diária, de se abster de novas consignações na folha de proventos pagos à autora pelo INSS. Versão da autora de não ter contratado empréstimo consignado. Versão do réu de que o empréstimo foi contratado com outra instituição financeira, a ser identificada pelo INSS. Absoluta falta de prova inequívoca, enquanto não se elucidar qual é a instituição destinatária das consignações. Requisitos do CPC, art. 273 não atendidos. Inviabilidade de se ordenar a alguém o impossível. Recurso provido e tutela revogada, com determinação.