Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial previdência privada. Ação de complementação e revisional de cálculo de renda mensal inicial de benefício previdenciário. Fase de conhecimento. Perícia atuarial. Necessidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Precedentes. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Decisão mantida.

«1. Esta eg. Terceira Turma já exarou entendimento que é inaplicável, à hipótese, o óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte, tendo em vista a desnecessidade da interpretação de cláusulas contratuais ou do reexame de provas, cingindo-se a solução da controvérsia à qualificação jurídica dos fatos delineados pelo acórdão recorrido (AgRg no REsp 1.430.748/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19/12/2014). ... (Continua)