Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Arbitramento do quantum indenizatório. Redução. à luz do art. 7º, IV da constituição republicana, não é possível a vinculação da condenação ao salário mínimo. Precedentes do STF. Sentença explicitada para desvincular o valor da indenização do salário mínimo. Montante da indenização arbitrado na sentença reduzido em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim às peculiaridades do caso concreto. Valor que atende ao caráter compensatório da reparação, sem propiciar ganho injustificado.