Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Denúncia. Rejeição. Recurso cabível. Porte ilegal de arma de fogo. Lei 10826/2003, art. 16. Materialidade. Comprovação. Princípio da insignificância. Não aplicação. Conduta atípica. Ausência. Feito. Processamento. Apelação criminal. Lei 10.826/2003, art. 16, «caput. Princípio da insignificância. Rejeição da denúncia. Considerações iniciais. Conhecimento da insurgência.

«Apesar da interposição de apelo, a inconformidade foi recebida e processada como recurso em sentido estrito na origem Contudo, é entendimento já sedimentado neste Tribunal de Justiça o de que a rejeição da denúncia deve ser atacada por apelação, haja vista a definitividade da decisão em questão (CPP, art. 593, II). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Tratando-se de crime de perigo abstrato, não cabe falar em aplicação do princípio da insignificância. Questão pacificada nas Cortes Superiores. Havendo prova da existência do crime, colhidos indícios de autoria e preenchidos os requisitos do CPP, art. 41, é de rigor o recebimento da denúncia. ... (Continua)