Jurisprudência Selecionada

1 - TST Auxílio alimentação. Instituição por norma interna. Acordo coletivo posterior. Natureza jurídica. Reflexos (violação ao CLT, art. 468, e contrariedade às Súmulas 51, 241 e 288, I, todas desta corte, e divergência jurisprudencial).

«A conclusão que se extrai da leitura das Súmulas/TST 51 e 241 é de que, nada sendo acordado em sentido contrário, o auxílio-alimentação possui caráter salarial, de forma que, tendo sido o empregado admitido sob este regime, a superveniência de instrumentos coletivos atribuindo caráter indenizatório à parcela e a posterior adesão da empresa ao PAT não possuem o condão de alterar sua natureza jurídica. Ou seja, o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 133 da SBDI -1, no sentido de que a adesão da empresa ao PAT retira a natureza salarial da ajuda alimentação, é aplicável apenas para os empregados que venham a ser admitidos posteriormente a este fato. Nesse sentido, é a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI- 1 desta Corte, a saber: «A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador -- PAT -- não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)