Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.5910.3004.1900

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Jornada de trabalho de 12x36. Previsão em instrumento coletivo. Labor em dobras. Descumprimento da jornada prevista.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()

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