Jurisprudência Selecionada

1 - TST Intempestividade das contrarrazões ao recurso ordinário.

«Conforme se depreende da transcrição do acórdão regional, a Instrução Normativa 4 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região não se aplicou aos prazos processuais da instância revisora e nem, tampouco, interrompeu os serviços de protocolo. Registrou-se que não houve a suspensão de prazos para a interposição de recursos perante aquela Corte. Nesse contexto, apresentadas as contrarrazões ao recurso ordinário interposto pelo reclamante após o prazo legal de oito dias, haja vista que a intimação para apresentação de resposta ocorreu em 16/11/2011 e a peça de defesa foi protocolada em 5/12/2011, sua intempestividade é flagrante. Assim, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa do reclamado. ... (Continua)