Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Apelação. ECA. Ato infracional análogo ao crime de posse de entorpecente para uso próprio (Lei 11.343/2006, art. 28, «caput). Recurso ministerial.

«Tese - Não cabe a homologação parcial da remissão cumulada com medida socioeducativa proposta pelo Ministério Público, porquanto a discordância manifestada pelo juiz quanto aos termos do acordo enseja o encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça. ... (Continua)