Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Acidente ocorrido no ano de 1999. Desnecessidade de comunicação do fato à seguradora, uma vez que o segurado só teve ciência de sua incapacidade de caráter permanente com a concessão da aposentadoria no ano de 2006. Direito à indenização prevista no contrato, independentemente de comunicação anterior à seguradora. Reconhecimento. Recursos improvidos.