Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Rescisão. Cumulação com perdas e danos. Franquia. Descumprimento de obrigações contratuais pela franqueadora. Não entrega de máquinas importadas por empresa integrante do mesmo grupo econômico. Contratação desta, imposta como condição «sine qua non, para viabilizar a exploração da franquia. Inegável a responsabilidade da franqueadora pelo inadimplemento. Recurso provido.