Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Desistência. Restituição imediata das parcelas pagas pelo consorciado desistente. Admissibilidade, no caso, pois em se tratando de plano de longa duração, impõe desvantagem exagerada, que não pode prevalecer frente à regra do art. 51, IV, do Código de Defesa ao Consumidor. Dedução das taxas de administração e de adesão. Recurso parcialmente provido.