Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação. Bem imóvel. Ação de despejo. Pedido de justiça gratuita negado em sentença. Inconformismo manifestado em apelação. Estando em discussão a questão da concessão da assistência judiciária gratuita, deve ser recebido e conhecido o presente agravo sem se exigir o recolhimento do preparo e do porte de retorno, sob pena de cercear ao réu o direito de acesso à Justiça. Petição de interposição do apelo protocolizada dentro do prazo legal, mas endereçada a outro Juízo. Tempestividade. O só fato de ter sido endereçado a outro Juízo não pode ensejar o não conhecimento do recurso por intempestividade, quando os demais dados da petição autorizarem a verificação do Juízo correto. Configurada a litigância de má-fé do réu. Agravo provido.