Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato administrativo. Concessão de serviço público. Companhia de saneamento. Município de Matão. Remuneração da concessionária fixada em percentual da tarifa cobrada dos usuários. Recusa do município em cumprir a forma de remuneração. Determinação judicial para fazê-lo. Edição de Decreto Municipal, declarando a nulidade das cláusulas de remuneração do contrato. Mandado de segurança impetrado para o reconhecimento da nulidade do decreto. Acolhimento. Ausência de motivo de nulidade. Utilização de expediente espúrio, como subterfúgio para não cumprir a determinação judicial. Invalidade do decreto. Segurança concedida. Recurso voluntário da Municipalidade e reexame necessário desprovidos.