Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Limite de crédito rotativo em conta corrente. Estipulação de cobrança de multa e juros moratórios. Cumulação com demais encargos da inadimplência. Admissibilidade. Embargos improcedentes. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote