Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Pretendida rescisão de compromisso de compra e venda por inadimplência. Inépcia da petição inicial e impossibilidade jurídica do pedido. Configuração. Falta de apresentação, com a inicial, de documentos que comprovem a regularidade do lote de terreno objeto do compromisso de compra e venda celebrado entre as partes. Documento indispensável à propositura da ação, nos termos do CPC/1973, art. 283. Inteligência dos artigos 37, 39 e 46 da Lei 6766/79. Extinção do processo sem resolução do mérito. Necessidade. Recurso improvido.