Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Mérito. Não conhecimento. Impossibilidade de se deduzir em sede recursal alegações não tecidas em primeiro grau de jurisdição. CPC/1973, art. 517. Inovação em sede recursal o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. Sentença parcialmente reformada de ofício. Recurso não conhecido.
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